A UP TRADE Consulting tem como seus principais serviços na Área Tributária e Fiscal:

• Elaboração dos arquivos digitais da Portaria CAT 207/09 (simplificada) e/ou da Portaria CAT 83/09 (Custeio) ) referente aos pedidos de apropriação do Crédito Acumulado do ICMS nas operações de Exportação, Zona Franca e Diferencial de Alíquota;
• Validação de arquivos digitais, protocolo e acompanhamento e Acompanhamento de Fiscalização até Deferimento do Processo via Certificação Digital (e-CPF) atuando como Procuradores para apropriação do crédito acumulado do ICMS;
• Elaboração e acompanhamento dos pedidos de crédito acumulado do ICMS – SISCRED PR, desde habilitação, até deferimento dos processos
• Revisão / implantação dos procedimentos fiscais adotados, visando a correta aplicação das disposições da legislação tributária; Normas e Procedimentos.
• Elaboração de planejamento fiscal ou tributário, com base numa completa análise da situação fiscal da empresa, tanto nível de imposto de renda como em nível de impostos indiretos, com o objetivo de determinar eventuais alternativas de planejamento que possam implicar na redução de carga tributária global.
• Obtenção de Regimes Especiais na esfera Federal, Estadual e Municipal.
• Revisão Fiscal e Tributaria visando a identificação de créditos fiscais extemporâneos de natureza administrativa, com imediato aproveitamento no fluxo de caixa, por erro de fato, bem como pedido de ressarcimento de valores pagos a maior nos termos da legislação federal e estadual.

Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras.

A UP TRADE prepara todos os processos referente a restituição de valores do Reintegra. Por meio dos artigos 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

A pessoa jurídica que exporte bens poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.

O Poder Executivo por meio do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, regulamentou a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. Este Regime Especial faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), cujo objetivo, é aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor.

Dentre outras medidas previstas no PBM, com o REINTEGRA busca-se a desoneração das exportações, devolvendo ao exportador de bens industrializados até 3% (três por cento) do valor das exportações diretas e indiretas.

O percentual fixado pelo Poder Executivo, através do Decreto nº 8.543, de 21 de outubro de 2015, alterou o § 7º, artigo 2º do Decreto nº 8.415, fixando os seguintes percentuais:

I – 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 30 de novembro de 2015;

II – 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

III – 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e

IV – 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

ARQUIVOS DIGITAIS – CAT 83 E CAT 207
A administração de crédito acumulado do ICMS a partir de abril de 2010 é eletrônica!

A UP TRADE Consulting presta serviços direcionados a apropriação de Crédito Acumulado do ICMS – Estado de São Paulo em especial as normas do e-CredAc – Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado ICMS SP.

1 – Elaboração dos arquivos digitais da Portaria CAT 207/09 (simplificada) através de software que permite auditar as informações fiscais e assim ter certeza de que as operações geradoras estão em conformidade ao arquivo SPED Fiscal e GIA ICMS, evitando erros e problemas na fiscalização.

2 – Vasta experiência no mapeamento do processo produtivo para fins de composição do arquivo digital da apuração prevista na Portaria CAT 83/09 (sistema de custeio), pois trata todos os processos independente do ERP utilizado pelo Cliente.

3 – Experiência em homologação de mais de R$ 1 bilhão de Reais de crédito acumulado do ICMS no Estado de São Paulo, transformando saldo credor em Capital de Giro para os seus Clientes.

4 – Equipe altamente especializada e dedicada aos processos inerentes ao acompanhamento dos processos do crédito acumulado no atendimento a fiscalização, Compliance e as normas do FCPA.

O e-CredAc

O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), começou a funcionar a partir da Competência Abril de 2010. Esta ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes como sua análise pelo Fisco sejam feitos via digital.

No e-CredAc, todas as etapas do pedido de transferência são realizadas por meio eletrônico.

Outra mudança ocorreu na transferência do crédito acumulado. Antes era exigida a emissão de nota fiscal e o comparecimento do remetente e do destinatário aos postos fiscais, para a obtenção dos vistos mediante carimbo. No e-CredAc, todas as etapas do pedido de transferência são realizadas por meio eletrônico.

As movimentações referentes ao crédito acumulado são registradas em uma espécie de conta corrente eletrônica do contribuinte. O sistema funciona como o internet banking das instituições financeiras. É possível até mesmo a emissão de extratos de movimentação.

Atenção aos prazos:

Prazo prescricional de 60 meses para habilitação do crédito acumulado do ICMS deve ser observado, conforme disposto na legislação – Portaria CAT 26/2010.

As Empresas que tem o saldo credor do ICMS constante em sua escrita fiscal devem estar atentas a um provável “contingenciamento” do seu Ativo possível, que resulta de acontecimentos passados e cuja realização será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de um ou mais acontecimentos futuros incertos, não totalmente sob controle da entidade. Considerado um ativo não realizável impactando de maneira definitiva no Resultado da Organização.

Parâmetros para avaliação

Para fins de classificação dos ativos e passivos como contingentes, ou não, esta Norma usa os termos praticamente certo, provável, possível e remota, com os seguintes conceitos:

a) Praticamente certo – este termo é mais fortemente utilizado no julgamento de contingências ativas. Ele é aplicado para refletir a situação na qual um evento futuro é certo, apesar de não-ocorrido. Essa certeza advém de situações cujo controle está com a administração da entidade, e depende apenas dela, ou de situações em que há garantias reais ou decisões judiciais favoráveis para a entidade, sobre as quais não cabem mais recursos;

b) Provável – a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é maior do que a de não ocorrer;

c) Possível – a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é menor que provável, mas maior que remota; e

d) Remota – a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é muito pequena.

REGIMES TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS – ÁREA FEDERAL – EXEMPLOS

Devido a política governamental de incentivar setores e segmentos, há um grande leque atual de regimes especiais, dentre os quais:

REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

O REIDI suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da:

i) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;

  1. ii) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;iii) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado; e
  2. iv) a partir de 03.01.2008,na hipótese de receitas oriundas de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do REIDI.

REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária 

O REPORTO é um regime temporário que tem como característica principal a desoneração tributária da aquisição de máquinas e equipamentos destinados a investimentos nos portos. Foi instituído pelo artigo 13 da Lei 11.033/2004.

Os equipamentos adquiridos através do REPORTO serão desonerados da incidência do PIS e da COFINS.

São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de off shore.

As vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

A partir de 13.05.2008, aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo.

REPES – Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação

São beneficiárias do REPES as pessoas jurídicas que exerçam, preponderantemente, as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços.

No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de bens novos no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do REPES para incorporação ao seu ativo imobilizado;

Também no caso de venda ou de importação de serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do REPES.

RECAP – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

Aplica-se o benefício de suspensão da exigência do PIS e da Cofins, na forma do RECAP, nas importações ou nas aquisições, no mercado interno, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos.

São beneficiárias do RECAP as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de dois anos-calendário.

Os regimes tributários especiais podem ser também decorrentes de incentivos fiscais estaduais ou municipais. A vantagem de tais regimes é, em tese, uma menor tributação sobre as atividades ou operações, o que nem sempre é verdadeiro.

No Simples Nacional, por exemplo, determinadas atividades de serviços tem uma tributação bastante elevada, o que torna necessário comparar tal regime, antes de sua opção, com os regimes ditos “normais” (Lucro Real ou Presumido).

REGIMES TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS – ÁREA ESTADUAL – EXEMPLOS

  • ICMS – PE – PRODEP

Através do Decreto nº 26.883, de 07.07.2004, publicado no DOE-PE de 08.07.2004, o Governador do Estado de Pernambuco, considerando a necessidade de estabelecer uma média mensal mínima de recolhimento do ICMS por central de distribuição de produtos cosméticos, regulou as normas aplicáveis, nos termos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), conforme apresentaremos neste comentário.

  • ICMS – SC – PRODEC

O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC, tem como finalidade conceder incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais, que vierem produzir e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina. Trata-se de incentivo, a título de financiamento, equivalente a um percentual pré-determinado sobre o valor do ICMS a ser gerado pelo novo projeto. O incentivo do PRODEC nada mais é do que financiamento de capital de giro, a longo prazo e de baixíssimo custo.

  • ICMS – MG – Regime Especial de Tributação

DECRETO N° 43.880, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004 – (MG de 29/09/2004) – Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação como medida de proteção à economia do Estado nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.

  • ICMS – SC – Programa Pró Emprego

O Programa Pró-Emprego foi instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 105, de 14 de março de 2007. Tem como objetivo a geração de emprego e renda no território catarinense por meio de tratamento tributário diferenciado do ICMS, destinando-se a incentivar empreendimentos considerados de relevante interesse socioeconômico situados neste Estado ou que nele venham a instalar-se.

Tributária – Federal

A UP TRADE realiza uma completa analise de todas as modalidades de créditos administrativos da PIS COFINS no Regime Não Cumulativos das Contribuições, tais como:

  • Ressarcimento (restituição) em espécie ou compensação de saldo credor existente na escrita fiscal,
  • Elaboração e acompanhamento dos processos junto ao Fisco Federal.

A UP TRADE Consulting, conta com profissionais com mais de 20 anos de atuação no mercado de consultoria tributária, em uma equipe multidisciplinar formada por advogados, contadores, consultores, bem como com softwares modernos e personalizados que processam arquivos com mais de um milhão de linhas em alguns de seus clientes.
A Revisão Fiscal dos Tributos Federais e Estaduais tem por objetivo identificar oportunidades tributárias não verificadas pela empresa. Neste trabalho iremos analisar as bases de cálculo, alíquotas e apurações do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI e do ICMS dos últimos cinco anos da escrituração contábil da empresa, de acordo com a legislação fiscal em vigor. Os laudos do levantamento de créditos serão efetuados com base em confronto com os arquivos digitais (SPED e EFD Contribuições); escrita das Notas Fiscais e a classificação fiscal e contábil e fiscal na esfera administrativa, sem qualquer aplicação de procedimentos jurídicos e os laudos dos trabalhos serão entregues em meio físico e/ou magnético.

Nossos trabalhos:
• Trabalho executado por profissionais com ampla experiência na área fiscal, tributária e contábil de grandes organizações nacionais e internacionais;
• Verificação individualizada das notas fiscais e dos procedimentos contábeis utilizados na apuração dos tributos; Levantamento de créditos fiscais e orientações na sua compensação;
• Apresentação de relatórios completos, com diagnósticos e soluções de acordo com a legislação;
Salientamos que o resultado dos nossos trabalhos estará em conformidade com a filosofia de nossa empresa, qual seja, prestação de serviços de qualidade e agregação de valor, sendo ainda que todos os nossos projetos realizados acabam sendo devidamente validados pelas maiores auditorias independentes (PwC, Deloitte, EY, KPMG), pela Receita Federal do Brasil e pelas principais secretarias da fazenda estaduais e municipais.
Atendemos a Empresas multinacionais de grande porte, bem como médias e grandes Empresas Nacionais, recuperando os créditos fiscais de forma administrativa (ou seja, aqueles valores que passaram desapercebidos na escrita fiscal, recolhimento a maior, erro de fato, etc..)

PIS Cofins Não Cumulativa

A UP TRADE realiza uma completa analise de todas as modalidades de créditos administrativos da PIS COFINS no Regime Não Cumulativos das Contribuições, tais como:

  • Créditos na aquisição de ativos
  • Créditos sobre leasing após a Lei nº 11.638
  • Créditos na atividade agroindustrial e pecuária
  • Créditos na substituição tributária e incidência monofásica
  • Créditos nas operações Zona Franca de Manaus
  • Bonificações
  • Estudo de casos operacionais
  • Posição dos órgãos fiscalizadores (Consultas e Pareceres)
  • Posição da jurisprudência (administrativa e judicial)
  • Apropriação extemporânea de créditos
  • Prazo para aproveitamento dos créditos

PPB – PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO

A elaboração do PPB é um processo negocial, envolvendo a empresa interessada, possíveis fornecedores nacionais e, para determinados produtos, outras empresas concorrentes pertencentes ao mesmo segmento.

Na fixação de PPB, o governo procura se balizar pelas seguintes diretrizes ou indicadores: montante de investimentos a serem realizados pela empresa para a fabricação do produto; desenvolvimento tecnológico e engenharia local empregada; nível de empregos a ser gerado; se haverá a possibilidade de exportações do produto a ser incentivado, nível de investimentos empregados em P&D; se haverá ou não deslocamento de produção dentro do território nacional por conta dos incentivos fiscais; e por fim, se afetará ou não investimentos de outras empresas do mesmo segmento industrial por conta de aumento de competitividade gerado pelos incentivos fiscais.

  • Elaboração de Pleito de Processo Produtivo Básico (PPB) de produto(s) – Lei de Informática n.º 8.248/91, com alterações feitas pelas Leis 10.176/01 e 11.077/04
  • Inclusão de Produtos e modelos em Portaria Interministerial
  • Acompanhamento de Implementação de Beneficio Fiscal
  • Acompanhamento das Obrigações Acessórias)
  • Apresentação e Gerenciamento de Aplicações em Pesquisa e Desenvolvimento (R&D) (P&D) – Projetos via Centros de Pesquisas e Universidades credenciadas.