Tributaria

Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras.

A UP TRADE prepara todos os processos referente a restituição de valores do Reintegra. Por meio dos artigos 21 a 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

A pessoa jurídica que exporte bens poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.

O Poder Executivo por meio do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, regulamentou a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. Este Regime Especial faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), cujo objetivo, é aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor.

Dentre outras medidas previstas no PBM, com o REINTEGRA busca-se a desoneração das exportações, devolvendo ao exportador de bens industrializados até 3% (três por cento) do valor das exportações diretas e indiretas.

O percentual fixado pelo Poder Executivo, através do Decreto nº 8.543, de 21 de outubro de 2015, alterou o § 7º, artigo 2º do Decreto nº 8.415, fixando os seguintes percentuais:

I – 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 30 de novembro de 2015;

II – 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

III – 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e

IV – 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

Crédito Acumulado ICMS SP

A administração de crédito acumulado do ICMS agora é eletrônica!

A UP TRADE Consulting presta serviços direcionados a apropriação de Crédito Acumulado do ICMS – Estado de São Paulo em especial as normas do e-CredAc – Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado ICMS SP.

O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), começou a funcionar a partir da Competência Abril de 2010. Esta ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes como sua análise pelo Fisco sejam feitos via digital.

Outra mudança ocorreu na transferência do crédito acumulado. Antes era exigida a emissão de nota fiscal e o comparecimento do remetente e do destinatário aos postos fiscais, para a obtenção dos vistos mediante carimbo. No e-CredAc, todas as etapas do pedido de transferência são realizadas por meio eletrônico.Outra mudança ocorreu na transferência do crédito acumulado. Antes era exigida a emissão de nota fiscal e o comparecimento do remetente e do destinatário aos postos fiscais, para a obtenção dos vistos mediante carimbo. No e-CredAc, todas as etapas do pedido de transferência são realizadas por meio eletrônico.

As movimentações referentes ao crédito acumulado são registradas em uma espécie de conta corrente eletrônica do contribuinte. O sistema funciona como o internet banking das instituições financeiras. É possível até mesmo a emissão de extratos de movimentação.

Regimes Especiais – Benefícios Fiscais

• ICMS – PE – PRODEPAtravés do Decreto nº 26.883, de 07.07.2004, publicado no DOE-PE de 08.07.2004, o Governador do Estado de Pernambuco, considerando a necessidade de estabelecer uma média mensal mínima de recolhimento do ICMS por central de distribuição de produtos cosméticos, regulou as normas aplicáveis, nos termos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), conforme apresentaremos neste comentário.
• ICMS – SC – PRODECO Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC, tem como finalidade conceder incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais, que vierem produzir e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina. Trata-se de incentivo, a título de financiamento, equivalente a um percentual pré-determinado sobre o valor do ICMS a ser gerado pelo novo projeto. O incentivo do PRODEC nada mais é do que financiamento de capital de giro, a longo prazo e de baixíssimo custo.
• ICMS – MG – Regime Especial de TributaçãoDECRETO N° 43.880, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004 – (MG de 29/09/2004) – Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação como medida de proteção à economia do Estado nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
• ICMS – SC – Programa Pró EmpregoO Programa Pró-Emprego foi instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 105, de 14 de março de 2007. Tem como objetivo a geração de emprego e renda no território catarinense por meio de tratamento tributário diferenciado do ICMS, destinando-se a incentivar empreendimentos considerados de relevante interesse socioeconômico situados neste Estado ou que nele venham a instalar-se.

Tributária – Federal

A UP TRADE realiza uma completa analise de todas as modalidades de créditos administrativos da PIS COFINS no Regime Não Cumulativos das Contribuições, tais como:

• Ressarcimento (restituição) em espécie ou compensação de saldo credor existente na escrita fiscal,
• Elaboração e acompanhamento dos processos junto ao Fisco Federal.

Créditos do IPI Extemporâneos

De uma forma geral, é possível conseguir o crédito nas seguintes situações: – Compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para uso no processo industrial;

No caso de devolução de mercadorias, desde que o empresário tenha pago o IPI na venda do produto.

Na compra de bens de produção, como matérias-primas, produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrem o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; produtos destinados a embalagem e acondicionamento; ferramentas empregadas no processo de industrialização, exceto as manuais.

PIS Cofins Não Cumulativa

A UP TRADE realiza uma completa analise de todas as modalidades de créditos administrativos da PIS COFINS no Regime Não Cumulativos das Contribuições, tais como:

• Créditos na aquisição de ativos
• Créditos sobre leasing após a Lei nº 11.638
• Créditos na atividade agroindustrial e pecuária
• Créditos na substituição tributária e incidência monofásica
• Créditos nas operações Zona Franca de Manaus
• Bonificações
• Estudo de casos operacionais
• Posição dos órgãos fiscalizadores (Consultas e Pareceres)
• Posição da jurisprudência (administrativa e judicial)
• Apropriação extemporânea de créditos
• Prazo para aproveitamento dos créditos

PPB – PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO

A elaboração do PPB é um processo negocial, envolvendo a empresa interessada, possíveis fornecedores nacionais e, para determinados produtos, outras empresas concorrentes pertencentes ao mesmo segmento.

Na fixação de PPB, o governo procura se balizar pelas seguintes diretrizes ou indicadores: montante de investimentos a serem realizados pela empresa para a fabricação do produto; desenvolvimento tecnológico e engenharia local empregada; nível de empregos a ser gerado; se haverá a possibilidade de exportações do produto a ser incentivado, nível de investimentos empregados em P&D; se haverá ou não deslocamento de produção dentro do território nacional por conta dos incentivos fiscais; e por fim, se afetará ou não investimentos de outras empresas do mesmo segmento industrial por conta de aumento de competitividade gerado pelos incentivos fiscais.

• Elaboração de Pleito de Processo Produtivo Básico (PPB) de produto(s) – Lei de Informática n.º 8.248/91, com alterações feitas pelas Leis 10.176/01 e 11.077/04
• Inclusão de Produtos e modelos em Portaria Interministerial
• Acompanhamento de Implementação de Beneficio Fiscal
• Acompanhamento das Obrigações Acessórias)
• Apresentação e Gerenciamento de Aplicações em Pesquisa e Desenvolvimento (R&D) (P&D) – Projetos via Centros de Pesquisas e Universidades credenciadas.